A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou ontem um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), o de nº 3/2011, que garante ao Congresso Nacional a faculdade de "rever" atos normativos de outros poderes.
Na prática, entenda-se por "outros poderes" aí o Poder Judiciário, que tem tomado decisões - como no caso da união estável gay e no aborto de anencéfalos - contrárias aos interesses dos deputados católicos e evangélicos.
Desta maneira, eventuais decisões do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, que desagradassem uma bancada expressiva do Congresso Nacional, poderiam ser suspensas.
Primeiramente, é estranho que a CCJ deixe passar essa proposta claramente inconstitucional, que ainda terá que ser votada em plenário. Inconstitucional porque significa a extinção da separação clássica entre os Três Poderes que formam a base de qualquer Estado de Direito (aquela do Montesquieu).
Ao avocar a si a prerrogativa de "rever" atos de outros Poderes, o Legislativo assume a função de "ditador" do país, já que tudo poderia ser - eventualmente - decidido ou vetado por ele.
Considerando o nível ético dos senadores e deputados, bem como o poder econômico e midiático que garante a sua eleição e contínua reeleição, mesmo daqueles suspeitos de falcatruas e que votam a favor de catástrofes como o novo Código Florestal, fica fácil imaginar quem mandaria no Brasil.
Aliás, não que eles já não mandem, mas pelo menos por enquanto há algumas formas tímidas de controle, por mais que o Poder Judiciário não faça ninguém se sentir seguro quanto aos seus direitos ou em relação à Justiça propriamente dita.
Quanto aos deputados católicos e evangélicos, é de se perguntar o que eles achariam se o povo se cansar da hipocrisia e das estripulias de algumas igrejas que se dizem "evangélicas", e passarem a votar em candidatos ateus ou de outras religiões.
Recorreriam à Justiça?
