O circo da impunidade no Brasil

Excelente matéria de Marcelo da Fonseca sobre a ideologia da impunidade no Brasil, cada vez mais reforçada pela omissão participativa e pelo voto equivocado dos cidadãos, publicada no Correio Braziliense de 05/06/11. O artigo, disponível no clipping do Ministério do Planejamento, mostra claramente que não se pune em baixo para não se punir em cima, ou seja, o bandido xinfrim pode barbarizar tranquilo no seu bairro, que o político graúdo em Brasília fará a festa com o dinheiro público, e ambos - livres e soltinhos da silva - celebrarão e rirão da nossa cara de otários:

Penas brandas para quem contraria a lei

Mais impunidade no país da impunidade

Mudanças na legislação aprovadas pelo Congresso estabelecem punições menos rigorosas para políticos investigados por falta de ética, desmatadores ilegais e criminosos. No Judiciário, decisão do STF pode diminuir o alcance da Lei da Ficha Limpa nas eleições do ano que vem

Mudanças em legislações diversas aprovadas ou em análise no Congresso amenizam punições para políticos, anistiam desmatadores e criam medidas alternativas à prisão no Código Penal

No lugar da cassação, parlamentares julgados no Conselho de Ética da Câmara poderão ser punidos com penas alternativas, como suspensões ou censuras provisórias. Em vez de multas, produtores e fazendeiros que desmataram ilegalmente áreas de proteção ambiental poderão ter seus delitos perdoados. E, nos tribunais e varas criminais, as prisões em flagrante e os pedidos de prisões preventivas poderão ser substituídos por medidas cautelares, como a proibição de frequentar determinados lugares ou o recolhimento durante a noite. Essas três mudanças foram aprovadas no mês passado no Congresso e tornam punições previstas na lei menos rigorosas.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Ficha Limpa não vale para as eleições do ano passado e está para decidir se a inelegibilidade poderá retroceder para punir condenados antes da entrada em vigor da legislação. Tentativas de prefeitos para amenizar as penas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são recorrentes.

O abrandamento das penas para superar problemas estruturais do sistema prisional e contornar a falta de fiscalização do Poder Público é visto como incentivo à impunidade no meio jurídico e até entre parlamentares que aprovaram as mudanças.

Aprovada em abril pelos deputados federais e sancionada no início de maio pela presidente Dilma Rousseff (PT), a Lei n° 12.403/2011, que revê o Código Penal, está no rol das que dão uma colher de chá ao acusados de crimes. Entre as novas regras está a restrição da prisão em flagrante e substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares. As novas regras se aplicam a acusados de crimes considerados menos graves — como furto, porte ilegal de arma, homicídio culposo (sem intenção de matar), lesão corporal e receptação — para evitar a superlotação das cadeias e, segundo o Ministério da Justiça, permitem que o juiz avalie se o acusado é ou não perigoso para a sociedade.

Nova York
O promotor de Justiça do Paraná Giovani Ferri — que divulgou manifesto contrário à lei — acredita que o resultado será o aumento de impunidade para criminosos. "Trabalho na área criminal há 15 anos e fiquei extremamente desanimado com a nova lei. Na prática, essas mudanças serão um desastre, não se assuste se encontrar na rua o assaltante que entrou armado, o ladrão que roubou seu carro, o bandido que estava circulando com arma de fogo ou o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos. Serão garantidas para crimes como esses as medidas cautelares, que o Estado não tem como fiscalizar efetivamente. Percebo no Brasil uma inversão de valores totalmente contrária ao que desejamos", afirma Giovani.

O promotor cita exemplos de adoção de medidas opostas que levaram a bons resultados. "Temos os casos de Nova York e Bogotá, que viviam situações difíceis no combate ao crime e adotaram regimes de tolerância zero, conseguindo ótimos resultados. É uma decepção saber que a lei foi aprovada no Congresso. Vamos pagar caro por ela", diz.

Já para o professor de direito penal da PUC Minas Maurício Campos, o abrandamento da legislação não deve ser visto como um atraso. Segundo ele, a lei é um recado ao sistema judiciário, determinando que as punições aplicadas pelos tribunais devem ser acompanhadas de sentenças definitivas.

Apesar de aprovada na Câmara, a lei recebeu críticas dos parlamentares. O vice-presidente da Comissão de Segurança-Pública, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), considera a medida cautelar um dificultador para a ação policial. "Diminuímos a capacidade de atuar em flagrante que a polícia pode fazer. Quando cheguei à comissão, o projeto já tinha passado. Até tentamos rever a lei antes de ser sancionada, mas não deu. Infelizmente, o Congresso legisla em causa própria em alguns temas. E com muitos parlamentares respondendo a processos, a proposta foi bem aceita e houve retrocesso no Código Penal", lamentou.

Ficha limpa
Duas leis que podem ser decisivas para o futuro do país estão na corda bamba. No campo da política, a Ficha Limpa, projeto de origem popular que contou com o apoio de 1,6 milhão de eleitores, que barra a candidatura de políticos condenados na Justiça, pode sofrer um revés. Sua retroatividade está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda há dúvida se ela poderá ou não ser aplicada para pessoas condenadas antes de sua entrada em vigor. Para dirimir toda dúvida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação direta de constitucionalidade para garantir que a lei seja aplicada nas eleições municipais do ano que vem e que alcance todos os condenados.

Na área ambiental, para a qual se voltam os olhos de todo o mundo, a impunidade também aparece entre as novas regras do Código Florestal, aprovadas por ampla maioria na Câmara dos Deputados. A anistia a produtores que desmataram até 2008 é o ponto nevrálgico do texto aprovado e está na mira dos ambientalistas e do governo federal, defensor de regras mais rígidas que as aprovadas pela Câmara.

Ética
Há duas semanas, foram aprovadas mudanças no regulamento do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que permitem a recomendação de penas alternativas aos parlamentares que receberem pedidos de cassação. A nova regra garante a adoção de penalidades mais brandas, como suspensão de prerrogativas na Casa para discursar em plenário ou relatar projetos. A votação do novo regulamento furou a fila de projetos que tramitavam na Casa e previam ampliar o enquadramento como quebra de decoro parlamentar.

"Caso o Conselho não continue agindo de maneira corporativa como agiu até hoje, podemos até ter resultados positivos com as mudanças, já que a divulgação de penas, mesmo que mais brandas, pode marcar a carreira dos políticos", opina o cientista político Malco Camargos.

Para o presidente do Conselho de Ética da Casa, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), as críticas que as novas regras receberam não fazem sentido. Para ele, a perda dos direitos políticos é uma medida extrema e, por isso, mais difícil de ser adotada. "Muitas vezes tivemos parlamentares que não receberam qualquer punição no Conselho só porque a cassação era uma pena excessiva para o parlamentar. As mudanças vão permitir que punições aconteçam, mesmo que sejam menores", argumenta o deputado.

FACILIDADES LEGAIS
Leis mais brandas e flexíveis aprovadas
ou em análise no Congresso Nacional

REVISÃO DA LEI CRIMINAL
(Lei nº 12.403/2011)

Situação
» Aprovada no Congresso em abril e sancionada pela presidente em 4 de maio. Entra em vigor 60 dias depois de promulgada, em 6 de julho.

O que fica mais brando
» Ampliação das possibilidades de aplicação das medidas cautelares como alternativa à prisão. As medidas cautelares preveem: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso a determinados lugares; proibição de manter contato com determinada pessoa; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno; suspensão do exercício da função pública; internação provisória do acusado quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável; fiança nas infrações que a admitem e monitoração eletrônica.

» Uso de prisão preventiva apenas em casos restritos, que não aceitem a substituição pelas medidas cautelares.

NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Situação
» Aprovado na Câmara em 24 de maio. O projeto será votado no Senado em data ainda não definida e, para entrar em vigor, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O que fica mais brando
» Anistia para quem desmatou até julho de 2008. As multas aplicadas por desmatamento até a data serão suspensas caso o produtor faça adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

» A Emenda nº 164, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), estabelece que caberá aos estados definir o que pode ser cultivado nas Áreas de Proteção Permanente (APP).

» Permissão para o plantio de algumas culturas nas APPs.
Pequenos produtores que já desmataram APPs em margem de rio poderão recompor a área em 15m a partir do rio. Os demais devem recompor em 30m.

REGRAS DO CONSELHO DE ÉTICA

Situação
» Aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de maio. As novas regras passam a valer a partir da publicação da proposta no Diário Oficial da União.

O que fica mais brando
» Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Cria punições alternativas à cassação de parlamentares, como suspensões e censuras temporárias.

» Admite mudanças na aplicação da pena indicada na representação, com base nos fatos apurados no processo.